Castelo Branco prepara novo regulamento para reforçar acesso à habitação apoiada e acessível

O Município de Castelo Branco iniciou o processo de elaboração do novo Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, Arrendamento Acessível e Atribuição de Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento.

A medida pretende criar regras mais claras e transparentes para o acesso à habitação municipal, reforçando o apoio a famílias com dificuldades económicas e a agregados que enfrentam obstáculos no acesso ao mercado habitacional.

Cidadãos podem apresentar sugestões até 13 de julho

A proposta de abertura do procedimento foi aprovada em reunião de Câmara realizada a 6 de março de 2026.

O processo avançou formalmente com a publicação do respetivo aviso na página oficial do Município, a 28 de maio, permitindo agora a participação pública na elaboração do regulamento.

Os cidadãos interessados podem apresentar contributos e sugestões até ao dia 13 de julho de 2026, prazo correspondente a 30 dias úteis após a publicação do aviso.

Para o efeito, deverão formalizar a sua participação através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando-se devidamente e indicando o procedimento a que a participação diz respeito.

Novas regras para garantir maior transparência

Segundo a autarquia, o regulamento surge da necessidade de criar um enquadramento normativo municipal que permita responder de forma mais eficaz às necessidades habitacionais da população.

O documento irá definir procedimentos de candidatura, critérios de seleção e mecanismos de hierarquização das candidaturas, procurando assegurar maior transparência, igualdade de oportunidades e uniformidade na atribuição dos apoios.

A intenção passa por garantir que os recursos disponíveis sejam distribuídos de forma justa e ajustada às necessidades dos agregados familiares.

Arrendamento apoiado continuará a responder a situações de maior vulnerabilidade

O novo regulamento prevê a continuidade das respostas destinadas a famílias em situação de grave carência habitacional através do regime de arrendamento apoiado.

Neste modelo, o valor da renda é calculado em função dos rendimentos do agregado familiar, permitindo adequar os encargos habitacionais à realidade económica de cada beneficiário.

A autarquia considera que esta solução continuará a desempenhar um papel fundamental no apoio às famílias com menores recursos.

Arrendamento acessível e apoio às rendas fazem parte das medidas previstas

Além do arrendamento apoiado, o regulamento pretende promover soluções de habitação acessível para famílias que, apesar de não se enquadrarem em situações de vulnerabilidade extrema, enfrentam dificuldades para suportar os preços praticados no mercado privado.

Entre as medidas previstas está a disponibilização de habitações municipais destinadas ao arrendamento acessível, bem como a atribuição de subsídios municipais de apoio ao arrendamento.

Estes apoios poderão abranger agregados que já vivem em casas arrendadas ou que pretendam arrendar habitação em Castelo Branco, mas que não disponham de rendimentos suficientes para aceder ao mercado habitacional sem apoio.

Participação pública aberta

O Município apela à participação dos cidadãos neste processo, considerando que os contributos recolhidos poderão ajudar a construir um regulamento mais ajustado às necessidades reais da população.

Os requerimentos podem ser entregues presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal ou enviados por correio eletrónico para o endereço institucional da autarquia.

(Fonte: Nota de Imprensa do Município de Castelo Branco)