Registo de terrenos gratuito no BUPi termina a 30 de setembro de 2026

Os proprietários de terrenos rústicos ou mistos no concelho de Vila de Rei têm até 30 de setembro de 2026 para efetuar gratuitamente o registo das suas propriedades no BUPi.

De acordo com o novo Decreto-Lei n.º 87/2026, publicado em Diário da República, a partir de 1 de outubro, cada Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) passa a ter um custo de 15 euros por prédio.

Prazo limite para garantir registo gratuito

A autarquia alerta que faltam pouco mais de cinco meses para o fim do regime de gratuitidade, incentivando os proprietários a regularizar a situação dos seus terrenos dentro do prazo.

O registo no BUPi permite identificar com precisão os limites das propriedades, sendo essencial para garantir o direito de propriedade.

Georreferenciação é obrigatória para negócios

A georreferenciação dos terrenos é atualmente um requisito obrigatório para operações como venda, doação ou partilhas de imóveis rústicos ou mistos.

Segundo o município, o trabalho desenvolvido entre autarquia e população tem permitido um conhecimento mais rigoroso do território, contribuindo para o ordenamento, valorização e proteção do concelho.

Como fazer o registo em Vila de Rei

Para efetuar o registo no BUPi, é recomendável realizar agendamento prévio, através dos seguintes contactos:

• Telefone: 274 890 008
• E-mail: cadastrosimplificado@cm-viladerei.pt

(Fonte: Nota de Imprensa da Câmara Municipal de Vila de Rei)