Proença-a-Nova adapta processos de obras às novas regras do urbanismo

O Município de Proença-a-Nova está a adaptar os seus procedimentos às alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), em vigor desde 1 de outubro. As mudanças abrangem os formulários, a análise dos processos, a contagem de prazos e os termos de responsabilidade dos técnicos.

As novas regras dizem respeito aos procedimentos para realizar obras, ampliar ou alterar edifícios e mudar a utilização de imóveis ou frações. A revisão do RJUE entrou em vigor a 1 de outubro de 2026, acompanhada por novos modelos de utilização obrigatória em todo o país. DR

Uma das principais alterações é a uniformização dos formulários apresentados às câmaras municipais. Os requerentes devem, por isso, confirmar que utilizam os modelos atualizados e entregam todos os documentos necessários ao respetivo processo.

Comunicações prévias e comprovativos das operações

Nas meras comunicações prévias, a Câmara deixa de fazer a verificação prévia dos documentos, tornando particularmente relevante a entrega de processos completos e corretamente instruídos.

Mudam também as regras de contagem dos prazos de resposta dos serviços municipais. O requerimento preenchido no formulário obrigatório, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas, passa a servir de título comprovativo da operação urbanística, nos termos legalmente previstos. Em determinadas condições, o cálculo e o pagamento das taxas podem ser efetuados pelo próprio requerente.

Técnicos passam a utilizar novos termos de responsabilidade

Os técnicos responsáveis pelos projetos têm igualmente novos modelos de termo de responsabilidade, com alterações significativas no documento assinado pelo autor do projeto.

Para apoiar o preenchimento, a Ordem dos Arquitetos disponibiliza no seu portal uma ferramenta que permite gerar estes termos. A utilização dessa ferramenta é facultativa, desde que a solução escolhida respeite os modelos legais.

Antes da apresentação de um processo, os interessados devem confirmar os formulários e os elementos exigidos. Os esclarecimentos podem ser solicitados aos serviços do Município de Proença-a-Nova através do endereço [email protected] ou do telefone 274 670 000.

(Fonte: Nota de Imprensa do Município de Proença-a-Nova)