Sertã: Município mantém apoio no preenchimento de formulários para reporte de prejuízos em habitações

Desde 9 de fevereiro que o Município da Sertã disponibiliza apoio à população no preenchimento dos formulários para comunicar prejuízos em habitações permanentes, através da plataforma sigecandidaturas.ccdrc.pt, disponibilizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRCentro).

Recentemente, a CCDRCentro clarificou várias dúvidas relacionadas com a submissão das candidaturas, nomeadamente quanto à definição de habitação permanente e aos elementos obrigatórios para instrução do processo. O documento completo pode ser consultado no site do Município.

O que é considerado habitação permanente?

Entende-se por “habitação permanente” o prédio ou fração autónoma habitacional que constitui a morada da pessoa ou do agregado, para todos os efeitos, incluindo fiscais, onde mantém de forma estável a sua vida pessoal, familiar e social (conforme o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio – Programa Porta de Entrada).

Elementos necessários à candidatura

Para submeter o formulário, é necessário apresentar:

• Documento de identificação e NIF do requerente;

• Endereço de e-mail válido;

• Identificação do artigo matricial ou contrato de arrendamento (quando aplicável);

• Comprovativo de IBAN em nome do beneficiário ou representante legal;

• Cópia da(s) apólice(s) de seguro e participação do sinistro (quando aplicável);

• Prova dos danos (fotografias ou vídeo);

• Descrição sumária dos danos e nexo com a tempestade “Kristin”;

• Localização georreferenciada ou morada completa do imóvel;

• Documentos de despesa já efetuada (faturas, recibos, vendas a dinheiro).

Como funciona o apoio presencial?

O apoio ao preenchimento decorre na Câmara Municipal da Sertã (Arquivo Municipal), mediante agendamento prévio e obrigatório, que pode ser feito:

• Presencialmente (das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h);

• Pelo telefone 274 600 300 (opção 2).

O atendimento realiza-se de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

No momento do atendimento, é recomendado que o munícipe tenha acesso ao seu e-mail e leve toda a documentação necessária.

Apoio até 10.000 euros

O formulário destina-se exclusivamente a pessoas com habitação permanente que tenham sofrido prejuízos provocados pelas recentes tempestades, permitindo submeter candidatura a um apoio até 10.000 euros por habitação.

Para informações adicionais ou submissão de formulários relativos a agricultura e empresas, os interessados devem consultar o site da CCDR Centro.

O Município da Sertã reforça o compromisso de proximidade e apoio às populações afetadas, garantindo acompanhamento técnico num momento particularmente exigente para o concelho.

(Fonte: Nota de Imprensa da Câmara Municipal da Sertã)