Sertã divulga Bolsa de Advogados para apoio após KRISTIN

O Município da Sertã informou que o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou a criação de uma Bolsa de Advogados/as voluntários/as, destinada a prestar apoio jurídico gratuito (pro bono) às populações e empresas afetadas pela Depressão KRISTIN.

Este mecanismo de apoio visa orientar e auxiliar no preenchimento de participações de sinistros junto das seguradoras e na submissão de registos na plataforma de reporte de prejuízos. A iniciativa é considerada um contributo relevante para a defesa dos direitos dos cidadãos e para a promoção do acesso ao direito.

Importa salientar que a intervenção dos advogados voluntários não abrange diligências posteriores nem processos judiciais. Contudo, para as populações em situação de maior carência económica, mantém-se a possibilidade de recurso ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais, mediante requerimento junto do Instituto da Segurança Social.

A Bolsa de Advogados estará em funcionamento entre 11 de fevereiro e 31 de maio de 2026, abrangendo os municípios incluídos na situação de calamidade, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 e n.º 15-C/2026, onde se integra o concelho da Sertã.

O apoio será prestado nos escritórios dos advogados aderentes, em horário de expediente, mediante marcação prévia. A lista atualizada dos profissionais voluntários encontra-se disponível no site institucional do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados.

O Município da Sertã associou-se à iniciativa e apelou à divulgação desta informação junto de quem dela possa necessitar. O presidente da Câmara Municipal, Carlos Miranda, saudou a medida, considerando que este acompanhamento gratuito representa “um contributo essencial na defesa dos direitos dos munícipes num momento particularmente exigente”.

(Fonte: Nota de Imprensa da Câmara Municipal da Sertã)